ANTT realiza Workshop de Revisão do Estoque Regulatório

A ANTT realizou Workshop do Projeto de Revisão do Estoque Regulatório frente às regras definidas no recém editado Decreto nº 10.139/2019. O objetivo foi alinhar o conhecimento e definir o cronograma de atuação das unidades técnicas com a presença de servidores de todas as áreas. A norma, publicada pelo Governo Federal, determina aos órgãos do Poder Executivo a necessidade de revisar e consolidar todos os seus atos normativos até a data de 31/05/2021.

“Será um trabalho de extrema importância para a simplificação e transparência normativa da ANTT, a ser coordenado pela Sureg (Superintendência de Governança Regulatória), que, juntamente com as demais áreas da Agência, deverá realizar as atividades de revisão e consolidação nos prazos definidos”, afirmou a superintendente Ana Patrizia Lira. A recente aprovação das Leis nos 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) demonstra um interesse geral da população brasileira para a diminuição do excesso de burocracia, da promoção da transparência ativa e dos meios de participação popular, bem como da simplificação de normas e procedimentos administrativos.

Fonte: ANTT