A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 663/2019, que anula decreto presidencial para extinção da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Itaguaí (RJ).
O relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), recomendou a aprovação do projeto. Segundo ele, a Lei 14.184/2021 criou um arcabouço propício para as zonas de processamento de exportação. “Espera-se que as inovações da lei estimulem o interesse das empresas em usufruir do regime especial dos enclaves”, afirmou.
ZPEs são áreas criadas por decreto e destinadas à instalação de empresas que produzem bens a serem exportados. As firmas estabelecidas nesses locais têm acesso a tratamentos tributário, aduaneiro, cambial e administrativo especiais.
A Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí foi criada no governo Itamar Franco por meio do Decreto 1.278/94, revogado pelo Decreto 9.959/19, assinado pelo então presidente Jair Bolsonaro. A extinção da ZPE de Itaguaí foi pedida pelo governo fluminense sob alegada falta de interesse dos investidores privados.
“A ZPE de Itaguaí é uma das mais promissoras em razão da localização de um dos mais importantes portos do Brasil”, ressaltou o autor da proposta aprovada, o deputado licenciado Hugo Leal (RJ). O Porto de Itaguaí é considerado o terceiro maior do País em movimentação de cargas, segundo o parlamentar.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário.
