Governo cria Comissões Locais de Facilitação de Comércio

A Receita Federal do Brasil, a Defesa Agropecuária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária decidiram instituir Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfacs), que terão como objetivo promover a discussão entre usuários e entes públicos de propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e a participação colaborativa nos processos de implementação das disposições sobre facilitação do comércio.

As Colfacs são instituídas no âmbito das unidades locais da Secretaria da Receita Federal do Brasil e terão competência para resolver situações e problemas locais que afetam procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e à facilitação do comércio, em porto, aeroporto ou ponto de fronteira terrestre, bem como propor ao Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) medidas de facilitação da gestão do comércio exterior. As regras para composição e ações das comissões estão na Portaria Conjunta nº 1.702, publicada no Diário Oficial da União de 08/11/2018.

Fonte:Aduaneiras