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No parecer da CPI de Brumadinho, apresentado na Câmara dos Deputados, é recomendada a extinção da Lei Kandir. A legislação instituiu, desde 1996, a desoneração de ICMS para exportações de determinados produtos, como o minério. Tramitam no Congresso duas propostas que determinam o fim dessa regra.
“Ocorre que desonerar operações de venda ao exterior de produtos em estado primário, como o minério de ferro, perpetua uma lógica de exportação de matéria-prima bruta e importação de bens com elevado valor agregado, sendo tal prática imensamente danosa para Estados mineradores, como Minas Gerais e Pará”, argumentou o relator do tema no colegiado, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG).
A conta é de que com Lei Kandir o Estado deixou de receber R$ 135 bilhões de ressarcimento decorrente de perdas da isenção do imposto, sendo parte significativa proveniente da mineração.
Ainda segundo o petista, a legislação foi “preparativo” para a privatização da Vale que ocorreu um ano depois, em 1997. Por isso, ele recomenda um processo de reestatização da mineradora por meio de um plebiscito. Nesse sentido, tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 522/2019.
“Uma empresa que não liga a mínima para um desenvolvimento estratégico do Brasil, especialmente Minas Gerais, e que só visa o lucro depois de duas tragédias criminosas, nós não podemos deixar de discutir qual papel que ela deve ter na mineração”, afirmou o petista.
Ainda com relação ao tema tributário, foi proposto o PL 2.789/2019 para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário e de sustentabilidade da mineração (Faedem).
Outras indicações
A tragédia do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorreu no dia 25 de janeiro deste ano e, até agora, resultou em 252 mortes. Outras 19 pessoas seguem desaparecidas.
No documento de 595 páginas é pedido o indiciamento por homicídio doloso e lesão corporal dolosa – quando há intenção de cometer esses crimes – de 22 diretores da Vale, engenheiros e terceirizados, incluindo ex-presidente da mineradora Fabio Schvartsman. O relatório também pede o indiciamento da Vale e da Tüv Süd Bureau de Projetos e Consultoria Ltda. por inúmeros crimes ambientais.
Fonte: O Tempo
