Acordo do Mercosul entre União Europeia não vai sair do papel se não mudarmos nosso modelo regulatório

A discussão em torno da proposta de um novo modelo regulatório do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) reuniu representantes da entidade e da indústria paulista na sede da Fiesp. Em consonância com a diretriz do novo governo de promover a liberdade econômica, um relatório com um novo formato regulatório para o Inmetro foi submetido à consulta pública em julho deste ano a fim de tornar o órgão alinhado com as melhores práticas regulatórias mundiais e estimular a inovação dos setores produtivos brasileiros.

De acordo com Igor Nogueira Calvet, secretário especial adjunto de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, a agenda do aprimoramento regulatório não é pura e simplesmente ensimesmada. “Ela tem um objetivo maior que é a melhoria da nossa produtividade e da nossa competitividade, seja ela manifestada internamente na pungência do nosso mercado, seja ela refletida externamente no mercado exterior”, disse o especialista. “Destravar a economia significa trabalhar em prol dos empresários e dos trabalhadores brasileiros, tirando tudo aquilo que pode ser considerado entulho burocrático e para nos ajudar nessa tarefa, que não é pequena, peço o apoio do setor privado”, acrescentou o secretário dirigindo-se ao presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf.

Em resposta, Skaf reforçou o compromisso da indústria em colaborar com a desburocratização do Brasil, uma das principais pautas defendidas pela entidade, desde a sua criação. “Faremos tudo o que pudermos para ajudar nessas grandes transformações”, disse Skaf. “Ninguém aguenta mais tanta regra e tanto engessamento, é importante que o governo tenha essa meta de desburocratizar, e temos de estar todos juntos para fazer com que isso se realize”, ressaltou.

Os principais problemas identificados no atual modelo de regulação do Inmetro são a baixa performance, a baixa eficiência operacional e o baixo compliance da entidade, sem citar a baixa cobertura de produtos contemplados pela estrutura.

“O atual modelo teve seu êxito, mas a fórmula esgotou”, afirmou Gustavo Kuster, diretor de Avaliação da Conformidade do Inmetro. “Temos inúmeras razões para mudar, e o fato de o formato que temos hoje gerar efeitos adversos na economia, estar desalinhado com as melhoras práticas internacionais e as propostas do atual governo são apenas algumas delas”, observou. Segundo ele, tratados comerciais importantes podem não acontecer sem a modernização do Inmetro: “O Acordo do Mercosul entre União Europeia não vai sair do papel se não mudarmos nosso modelo regulatório”, alertou.

De acordo com dados apresentados pelo próprio Inmetro, desde 1980, o ciclo regulatório do Inmetro gerou, apenas na área de produtos de consumo, 195 medidas regulatórias, que se traduzem em 612 atos normativos, o que significa 8.661 páginas de regulamento em vigor. Sob a ótica do governo, mais de R$ 900 mil são necessários para que uma nova medida regulatória seja desenvolvida.

“Esse modelo regulatório e toda essa carga de quase 10 mil páginas de regulamentos em vigor representam apenas 12% do escopo regulatório do Inmetro, ou seja, de cada dez itens sob responsabilidade regulatória do Inmetro, apenas um efetivamente é regulado, o que mostra que o Brasil regula pouco, de maneira altamente prescritiva e controladora”, lamentou Kuster.

Foi a partir da detecção de todos esses obstáculos que o Inmetro concebeu um novo modelo, focado em regulamentos gerais e requisitos essenciais; na resolução de problemas regulatórios; na diversificação e no fortalecimento de instrumentos de enforcement; e na flexibilização de suas formas de atuação.

“Revisitamos nossa missão porque queremos entregar confiança para a sociedade e competitividade para o setor produtivo, seja através da nossa regulação, seja através do trabalho conjunto no desenvolvimento de inovação”, explicou Angela Flôres Furtado, presidente do Inmetro. “Há uma necessidade de o Brasil trabalhar de forma mais rápida e adequada, de termos menos regras prescritivas e mais regras abrangentes, regras que permitam que o empreendedor seja capaz de produzir com qualidade e segurança”, exaltou Furtado.

Algumas conquistas já foram alcançadas, entre elas, a facilitação do processo de aprovação de modelos dos setores produtivos, que antes eram feitas única e exclusivamente pelo Inmetro e agora podem ser feitos pelos laboratórios acreditados em todo o Brasil, e a aprovação da Portaria 260, que descomplica a importação e a exportação pela anuência pós-embarque.

“Também fizemos uma revisão do nosso estoque regulatório e uma ‘guilhotina’ de várias portarias que não fazem mais o menor sentido de existir, porque não acompanharam a evolução tecnológica que o mundo passou”, destacou a presidente do Inmetro. “Até o final do ano, mais portarias serão revogadas e outras, corrigidas para permitir que a tecnologia e a inovação sejam embarcadas nos nossos produtos”, assegurou a especialista.

O prazo previsto para conclusão da transição para um novo modelo regulatório é dezembro de 2021. As contribuições poderão ser apresentadas até 9 de setembro de 2019 por meio de formulário disponível no site do Inmetro.

Fonte: FIESP