Brazil Modal | Portal de Notícias de Comércio Exterior e Logística
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um pedido para que o processo que trata da anulação de um concurso público realizado para a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) promovido em 2017, seja enviado à Justiça Federal. Em agosto daquele ano, o caso foi remetido à esfera estadual e, após uma sequência de recursos da Procuradoria, permanece suspenso aguardando a definição da competência para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ação ajuizada pelo MPF pede a anulação do certame devido à adoção de critérios irregulares que impossibilitaram a classificação de candidatos negros, pardos ou com deficiência, conforme determina a lei. Segundo o procurador da República Ronaldo Ruffo Bartolomazi, a remessa dos autos ao Juízo Federal não precisa mais aguardar a decisão do STJ porque a Codesp alterou seu estatuto social. Em junho de 2018, a assembleia de acionistas das Docas aprovou a mudança que alterou o estatuto de sociedade de economia mista para empresa pública federal.
Fonte: A Tribuna On-Line
