Decreto institui a Comissão Gestora do Siscomex

Em continuidade ao processo de aprimoramento da legislação sobre comércio exterior, foi publicado o Decreto nº 11.831, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), anteriormente regulamentada com base no art. 3º do Decreto nº 660, de 1992.

O decreto atualiza a estrutura da Comissão, que antes era ainda regida por portaria do extinto Ministério da Economia. Composta pelos secretários-executivos do MDIC e da Fazenda e pelos secretários da Receita Federal (Fazenda) e de Comércio Exterior (MDIC), a Comissão Gestora do Siscomex tem o objetivo de aperfeiçoar a governança e promover a simplificação e harmonização desse sistema que acaba de celebrar 30 anos.

É no âmbito dessa Comissão Gestora que são tomadas decisões fundamentais para a modernização e o investimento no Portal Único, ferramenta importante na promoção da competitividade do comércio exterior brasileiro. A Comissão aprovou, por exemplo, o cronograma de implantação de medidas destinadas a habilitar o processamento de 100% das operações de importação realizadas no Brasil no Portal único até o final de 2024.

Fonte: Aduaneiras