Projeto de Lei restringe seguradoras de processarem transportadoras em caso de danos à carga

Autor do PL ressaltou que ações transferem de forma indevida ao transportador uma responsabilidade já coberta pelo seguro contratado pelo dono da carga.

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 147/25, que visa restringir a atuação de seguradoras em ações judiciais contra transportadoras ou transportadores individuais. O texto propõe que essas empresas só possam ser responsabilizadas judicialmente se houver comprovação de culpa intencional ou negligência grave por parte do transportador.

De autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), a proposta altera a Lei do Transporte Rodoviário de Cargas para impedir que seguradoras entrem com ações regressivas após o pagamento de indenizações por danos à carga. O parlamentar argumenta que essa prática transfere de forma indevida ao transportador uma responsabilidade já coberta pelo seguro contratado pelo dono da carga.

“Tal situação é ainda mais gravosa considerando que o seguro contratado pelo transportador se destina exclusivamente à proteção de seu veículo ou equipamento, e não à carga, cujo seguro cabe ao proprietário dela”, destacou Mosquini. Ele também apontou que os processos judiciais acarretam custos e desgastes que afetam a sustentabilidade do setor de transporte rodoviário.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias