O órgão de apelação da Organização Mundial de Comércio (OMC) reverteu a maioria das conclusões do painel sobre casos comerciais abertos por União Europeia (UE) e Japão contra sete medidas de incentivos tributários do Brasil, afirmou nesta quinta-feira o chefe da Divisão de Contenciosos Comerciais do Itamaraty, conselheiro Marcus Vinicius da Costa Ramalho.
Entre as reversões, estão aquelas referentes a medidas que haviam sido anteriormente consideradas “subsídios proibidos” nos programas Inovar Auto, Inclusão Digital e no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
Ramalho apontou ainda que o órgão de apelação reverteu totalmente os entendimentos prévios que haviam condenado as suspensões de cobrança de tributos nas aquisições de bens de capital por “empresas predominantemente exportadoras” (PEC), previsto no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap).
O órgão de apelação da OMC ainda revogou decisão que estabelecia prazo de 90 dias para o Brasil implementar determinações do painel, pontuando, em vez disso, que o país deve tomar providências “sem demora”.
Fonte: Reuters
