Insegurança jurídica em sindicato pode afetar Acordo Coletivo de mais de 100 mil trabalhadores de comércio exterior e logística
Sem presidente eleito desde janeiro, SINDICOMIS realiza Assembleia sem diretoria instituída e com manifestação de participantes vetada. MTE pode caçar o registro sindical da entidade.
O Brasil possui um dos maiores sistemas sindicais do mundo, com cerca de 17.373 sindicatos ativos registrados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, dos quais 5.500 são entidades patronais.
De acordo com um cruzamento analítico de dados públicos realizado pela Communicare Comunicação, em março de 2026, um dado alarmante chama a atenção: 32,2% desse total (5.601 sindicatos) possuíam mandatos de diretoria formalmente vencidos até abril de 2025, com lideranças cuja legitimidade pode ser questionada administrativa e juridicamente.
É neste contexto que está enquadrado o SINDICOMIS – Sindicato Nacional de Comissárias de Despachos, Agentes Transitários e Intermediários de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional, cujo mandato da última diretoria expirou em 31 de dezembro de 2025. Segundo estimativas, em seu guarda-chuva estão mais de 100 mil trabalhadores destes segmentos.
Mesmo sem presidente eleito desde janeiro, no último dia 26 de julho o SINDICOMIS chegou a realizar uma Assembleia Geral Extraordinária para votação do ACT (Acordo Coletivo de Trabalho), evento que acabou aumentou o grau de insegurança das empresas associadas em relação à entidade: com o direito à palavra garantida no estatuto, participantes foram impedidos de se manifestarem verbalmente pela mesa diretora da assembleia, proibindo o debate interno e fragilizando a validade e desdobramentos das decisões unilaterais e irregulares tomadas pela atual diretoria.
Acordos coletivos firmados por diretores com mandato vencido podem ser questionados juridicamente e a própria representação da entidade contestada em processos administrativos e judiciais. “Não é razoável que alguém sem mandato conduza negociações em nome de milhares de empresas e mais de 100 mil trabalhadores, como poder de afetar salários, cláusulas sociais, relações de trabalho e, consequentemente, a operação e resultados das empresas. Vamos buscar a impugnação dessa Assembleia”, defendeu Valdir Santos, empresário e líder do grupo de oposição que vem buscando caminhos para a realização de um processo de eleições claro e democrático na entidade.
A chapa liderada por Valdir (Renovação) vem enfrentando barreiras para homologar a candidatura e viabilizar a realização do pleito. Mesmo assim, o grupo vem conseguindo seguidas vitórias na Justiça, como a decisão que determinou o afastamento da atual diretoria, proferida no último dia 26 de junho pela 59ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da Ação Trabalhista nº 1000789-12.2026.5.02.0059.
“Queremos apenas que o Associado do SINDICOMIS tenha o seu direito de decidir quem poderá representá-lo, de forma confiável e, sobretudo, legítima”, afirma Valdir Santos, que ofereceu seu nome como pré-candidato à Presidência da entidade.
MTE aperta o cerco – Em meados do mês de julho, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) divulgou em Edital a notificação para169 entidades com mandatos de dirigentes vencidos há mais de oito anos, exigindo a regularização definitiva em até 180 dias, sob punição de cancelamento do registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). A medida decorre do procedimento periódico de verificação cadastral previsto na Portaria MTE nº 3.472/23, que pode fazer o SINDICOMIS também perder seu registro sindical.
Com informações:
– Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) — Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abril de 2025.
– MTE E CNES – 17/07/2026 – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/julho/entidades-sindicais-tem-prazo-para-atualizar-dados-cadastrais-no-cnes
– Agência Communicare – https://www.agcommunicare.com/mapa-dos-sindicatos-no-brasil-17-373-entidades-dados-exclusivos-e-an%C3%A1lise-completa-2025
Fonte: Chapa Renovação
