A prorrogação teve por base proposta e nota técnica apresentadas pelo Ministério da Saúde – órgão responsável pela coordenação do combate à pandemia – em resposta à consulta efetuada pela Secretaria-Executiva da Camex (SE/Camex). Já a confecção da lista foi resultado da cooperação entre SE/Camex, Ministério da Saúde, Secretaria Especial da Receita Federal e outras secretarias do Ministério da Economia.
O trabalho é feito de forma coordenada para compor a relação com produtos recomendados tanto por organismos internacionais – como a Organização Mundial da Saúde (OMS) – quanto por entidades nacionais, como a Anvisa e o Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Conasens), além daqueles itens solicitados por associações e empresas.
Regimento do CAT
Na mesma reunião, o Gecex também aprovou o Regimento Interno do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT). O normativo regulamenta os procedimentos do CAT, de forma a proporcionar maior previsibilidade e transparência no processo de análise de pleitos de alteração das alíquotas do Imposto de Importação pelo governo brasileiro.
De forma resumida, o documento contém as competências do CAT; as atribuições de seus membros e da coordenação do Comitê; os procedimentos para seu funcionamento, incluindo prazos para análise e recebimento de pleitos e manifestações do setor privado; além de formas de transparência para o acompanhamento da tramitação dos pleitos de alteração tarifária.
Gecex
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Camex, presidido pelo Ministério da Economia e responsável por definir alíquotas dos impostos de importação e exportação, fixar medidas de defesa comercial e internalizar regras de origem de acordos comerciais, entre outras atribuições.
Segundo o Decreto nº 10.044/2019, o Gecex é formado pela Presidência da República e pelos ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
