A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (7/4), a Portaria n. 128/2020, que suspendeu, em caráter excepcional e temporário, as tramitações de processos referentes à inscrição na Dívida Ativa da União, pelo período máximo de 15 dias, a partir de 1º de abril de 2020.
Em razão da inscrição na dívida ativa não ser considerada atividade essencial, nos termos do Decreto nº 10.282/2020, a suspensão ocorre em face da emergência pública de saúde decorrente do coronavírus (Covid-19).
Fonte: ANTT
