A ANTAQ, por meio da Portaria no 80, de 19 de março de 2020, suspendeu os prazos processuais, no período de 21/03/2020 a 30/04/2020, podendo a suspensão ser prorrogada por determinação da Diretoria Colegiada, considerando a situação epidemiológica em decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19). A Portaria foi publicada no Diário Oficial da União: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-80-de-19-de-marco-de-2020-249027702
A Portaria traz que, durante a suspensão dos prazos processuais, o peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações – SEI da ANTAQ, de que trata a Resolução Normativa nº 37-ANTAQ, será aplicado a todos os tipos de processos correntes da ANTAQ, tendo como objetivo abarcar aqueles ainda não disponibilizados para peticionar no ambiente de Usuário Externo do SEI-ANTAQ e proporcionar que as comunicações entre a ANTAQ, Poder Público, regulados e sociedade ocorram de forma digital, diminuindo-se a exposição ao agente infeccioso.
Fonte: ANTAQ
