A Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP) repudia, por nota pública, a ação das prefeituras de Itaguaí e Mangaratiba (RJ), que determinaram a interdição de terminais da região na semana passada. A entidade enfatiza o caráter arbitrário dos atos reforça o compromisso em prol das atividades portuárias.
A nota da ABTP
“A Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP, entidade associativa que representa empresas que exploram Instalações Portuárias Arrendadas dentro dos portos organizados e TUPs (Terminais de Uso Privados), em todo o território nacional, manifesta sua irresignação com a ocorrência de ações arbitrárias das municipalidades de Itaguaí e Mangaratiba, localizadas no estado do Rio de Janeiro, que redundaram na injustificada interdição de terminais portuários a partir de fiscalizações que desrespeitaram patentemente competências jurídicas e critérios mínimos de razoabilidade.
“Deve-se reforçar a completa ausência de fundamento jurídico para a ação unilateral e arbitrária dos órgãos municipais. Não por outro motivo, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) manifestou seu repúdio às interdições, por meio de nota pública, diante da notória usurpação de sua competência, na forma prescrita pela Lei Complementar nº 140/2011. Os terminais indevidamente interditados geram empregos, renda e impostos, e contam com alfandegamento federal e foram devidamente licenciados pelo órgão estadual, sendo inconcebível qualquer tipo de interrupção de suas atividades por ato de vontade de autoridades municipais, em clara violação ao princípio federativo e ao princípio da eficiência.
“Os excessos ilegais das municipalidades interrompem inadvertidamente atividade econômica reconhecida pela legislação como essencial, especialmente quando vivemos o mais grave momento econômico da história mundial recente.
“Clama-se por uma ação contundente de todas as autoridades públicas responsáveis pelo desenvolvimento nacional. O Brasil merece uma demonstração clara de que aqui contratos são respeitados e a liberdade econômica é protegida a todo custo de abusos e arbitrariedades de quem quer que seja.
“Por isso, a ABTP reforça seu compromisso irrestrito com a continuidade das atividades de instalações portuárias localizadas em munícipios do estado do Rio de Janeiro e de todo território nacional. Para tanto, não hesitará em adotar as medidas cabíveis e agir em colaboração com todas as autoridades públicas, nos três níveis da federação, comprometidas com o desenvolvimento do País.
“Jesualdo Silva
“Diretor-Presidente”
