O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou o Decreto Legislativo nº75/2023, que contém protocolo adicional a acordo sobre comércio de serviços assinado entre os países do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e a Colômbia. O texto foi publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (18/08).
O decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso Nacional ao protocolo assinado pelo governo. Para entrar definitivamente em vigor, o acordo, aprovado pela Câmara dos Deputados em junho e pelo Senado neste mês (PDL nº 169/2022), ainda precisa da ratificação presidencial, feita por meio de decreto.
Assinado em 2018, o protocolo entre Mercosul e Colômbia estabelece, entre outros pontos, que os países signatários garantirão entre si o livre acesso aos mercados para os prestadores de serviços e o movimento de capital.
