A Subsecretaria de Estratégia Comercial da Camex, por meio de Aviso de Consulta Pública nº 1/2020, publicado na Seção 3 do DOU de 30/01/2020, submete à consulta pública – aberta ao público em geral – pleito de alteração das alíquotas do Imposto de Importação para produtos classificados nos códigos da posição NCM 9503 (brinquedos). De acordo com o aviso, o objetivo da consulta é prover o governo federal com informações para a tomada de decisão sobre o assunto.
As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 31/01 e 17/03/2020. Os interessados em contribuir deverão enviar as manifestações conforme orientações disponíveis no site da Camex: http://www.camex.gov.br/consultaspublicas. O resultado final da consulta pública será no mesmo endereço.
Fonte: Aduaneiras
