O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 647/19 anula decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que revogou a criação da Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, em Porto Velho (Decreto 10.037/19).
A proposta foi apresentada pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Ela afirmou que a criação da ZPE é um antigo pleito de Rondônia que foi atendido pela então presidente Dilma Rousseff, em 2015, também por meio de um decreto.
“Não podemos concordar com o flagrante retrocesso no processo de promoção e desenvolvimento econômico e social, não apenas do estado de Rondônia, mas da Região Norte com um todo”, disse Carvalho.
As ZPEs são áreas que abrigam empresas voltadas para a produção de bens destinados à exportação. As empresas que se instalam têm acesso a benefícios tributário, aduaneiro, cambial e administrativo.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara Notícias
