O senador Jayme Campos (DEM) apresentou um projeto que responsabiliza o presidente da República, inclusive com possibilidade de perda de mandato, caso a União não faça os repasses referentes ao Auxílio Financeiro de Fomento das Exportações (FEX). O projeto de lei nº 1122/2019 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado para avaliação.
O FEX é uma compensação financeira paga pelo governo Federal porque a Lei Kandir isentou a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos in natura ou semielaborados destinados à exportação. No entanto, apenas em Mato Grosso, no ano passado deixaram de ser pagos R$ 450 milhões, o que trouxe problemas para o fechamento das contas. A estimativa é que em todo o país a União deixou de repassar mais de R$ 600 bilhões do FEX.
Fonte: Folha MT
