O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 663/19 anula o decreto presidencial que revogou a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Itaguaí, no estado do Rio de Janeiro. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A ZPE foi criada pelo Decreto 1.278/94, revogado no ano passado pelo Decreto 9.959/19, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. A extinção da ZPE de Itaguaí foi pedida pelo governo fluminense, sob a alegação de falta de interesse de investidores privados.
Autor do projeto, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) argumenta que os governos fluminense e federal só deveriam ter tomado a decisão após a aprovação do projeto do marco legal das zonas de processamento (PL 5957/13), que está pronto para votação no Plenário da Câmara. O projeto, segundo Leal, resolverá os problemas que hoje dificultam a instalação de ZPEs no País.
Fonte: Agência Câmara Notícias
