O Palácio do Planalto responsabilizou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, pela indicação de um funcionário do gabinete do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) à diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, órgão responsável por analisar atos jurídicos do governo, foi o próprio ministro quem encaminhou o nome, que não cumpre os requisitos previstos em lei para exercer o cargo, como revelou o Estadão/Broadcast. A pasta informou ainda que a indicação poderá ser retirada.
Pacheco, candidato escolhido por Davi Alcolumbre (DEM-AP) e pelo presidente Jair Bolsonaro para presidir o Senado em 2021, é o padrinho político da indicação de Arnaldo Silva Junior para a diretoria do órgão regulador – formalmente, no entanto, o envio do nome foi feito pelo Ministério da Infraestrutura. Silva Junior foi deputado estadual até 2019 e é presidente do DEM em Uberlândia (MG).
Quando do encaminhamento à Presidência da República da indicação do Senhor Arnaldo Silva Júnior, para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o senhor ministro de Estado da Infraestrutura, atestou, na Exposição de Motivos nº 56, de 9 de dezembro de 2020, que o indicado preenche os requisitos/critérios pertinentes, afirmou a Secretaria-Geral, em nota.
A Lei das Agências Reguladoras, no entanto, é clara ao proibir a indicação de dirigentes partidários e pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
Apesar do veto da lei, a Secretaria-Geral informou não ter competência para fazer a reanálise de possíveis vedações após o Ministério de Infraestrutura ter avalizado o nome de Silva Junior. De todo modo, uma vez confirmada qualquer violação à Lei Geral das Agências, a Presidência da República publicará a retirada da indicação, disse a pasta após ser questionada pela reportagem.
A resposta da pasta vai de encontro ao que costuma ocorrer com qualquer indicado para cargos no Executivo antes que o nome seja publicado no Diário Oficial da União (DOU). É comum que candidatos a agências reguladoras e estatais passem semanas à espera da confirmação oficial. Nesse período, técnicos levantam todo tipo de informação que possa barrar a posse na Justiça e na Receita Federal, por exemplo, até que a Secretaria-Geral finalmente dê seu aval.
Mesmo violando dois dispositivos da lei, o nome de Silva Junior foi aprovado no dia 14 de dezembro pela Comissão de Infraestrutura do Senado, que realizou a sabatina do candidato. O nome, no entanto, ainda precisa passar pelo plenário da Casa.
Nomeação
A pasta comandada pelo ministro Jorge Oliveira até a semana passada tentou afastar a indicação do presidente Jair Bolsonaro. Segundo nota da Secretaria-Geral, a submissão do nome à sabatina não vincula a sua nomeação pelo presidente da República, podendo ser reavaliado em qualquer hipótese no âmbito do Poder Executivo federal. Amigo da família Bolsonaro, Oliveira deixou o cargo no dia 31 para assumir uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU). Em seu lugar ficou, de forma interina, Pedro Cesar Sousa, ex-chefe de gabinete de Bolsonaro.
Procurado, o Ministério da Infraestrutura afirmou nesta terça-feira, 5, que o processo se encontra hoje no Senado Federal, que tem a prerrogativa de avaliar e deliberar sobre a indicação.
Fonte: Estadão
