A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 13/11, a Deliberação nº 1.001/201, que tornou sem efeito a Deliberação nº 986/2019, a qual havia aprovado a 4ª Revisão Ordinária, a 6ª Revisão Extraordinária e o reajuste anual da tarifa básica de pedágio do trecho explorado pela concessionária Via040, BR-040/DF/GO/MG, entre Brasília/DF e Juiz de Fora/MG.
Na Deliberação nº 986/2019, a Diretoria Colegiada da ANTT havia decidido que inexecuções contratuais levariam à redução da tarifa básica de pedágio da Via040 em 43,14%. No entanto, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do Processo Judicial nº 1014300-37.2018.4.01.3400, a Deliberação nº 1.001/2019 tornou sem efeito a norma deliberativa anterior da ANTT.
Fonte: ANTT
