Justiça Federal reconhece legalidade da rescisão de contrato entre governo do Estado e Cais Mauá do Brasil

Em decisão publicada na tarde desta terça-feira (18/2), a juíza federal Daniela Cristina de Oliveira Pertile Victoria indeferiu liminar requerida pelo consórcio Cais Mauá do Brasil em ação que busca suspender a rescisão do contrato de revitalização do Complexo Cais Mauá e impedir a contratação de nova empresa para esta finalidade.

Conforme a decisão, o rompimento foi realizado pelo governo do Estado com vistas ao interesse coletivo, já que é a população, em última análise, a destinatária do contrato, que tem por objeto a revitalização de um complexo de lazer importante para a comunidade gaúcha. “As decisões tomadas estavam corretas. Essa vitória chega em bom momento e agora é iniciar a próxima etapa com o desenvolvimento de projeto sólido para a região que é um desejo da população de Porto Alegre e do Governo do Estado. Novas façanhas à vista!”, afirma o superintendente dos Portos RS, Fernando Estima. Conforme o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a decisão da Justiça reconhece a legalidade do procedimento adotado pelo Estado na rescisão do contrato com a Cais Mauá do Brasil e representa uma vitória para os gaúchos.

Fonte: Portos RS