O Conselho Constitucional da França ratificou o veto legal sobre a produção, armazenamento, circulação e exportação de produtos que contenham substâncias ativas que não foram aprovadas pela União Europeia (UE). A decisão resultou de uma ação da associação de produtores e da União Francesa de Sementes, que alegou que a proibição de exportar seus produtos teve sérias consequências para as empresas e violou a liberdade de comércio.
O Conselho lembrou que a lei em vigor proíbe a produção, armazenamento, circulação e exportação de produtos como herbicidas, fungicidas, inseticidas ou matadores de ácaros que não foram aprovados pela UE, devido a seus efeitos nocivos à saúde humana e animal, e o ambiente. Considerou também que, de acordo com os princípios da República Francesa, “a proteção do meio ambiente, patrimônio comum dos seres humanos, é um objetivo de valor constitucional” e também “a proteção da saúde”. As exigências sanitárias da França são rigorosas e fizeram com que produtores agrícolas e ecologistas protestassem contra o acorda da União Europeia com o Mercosul, porque, segundo eles o Brasil não obedece a tais regras. Na visão deles, além da “concorrência desleal” por conta disso, os consumidores do bloco também seriam “enganados” ao comprar produtos agrícolas do Mercosul, afirmam.
Fonte: AgroLink
