Empresas de navegação e de exportação de Rondônia do setor portuário são condenadas por dano causado à coletividade

A Hermasa Navegação da Amazônia e a Maggi Exportação e Importação Ltda foram condenadas a pagar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para reparar dano moral causado à coletividade pelo não cumprimento de normas regulamentadoras de segurança do trabalho e por expor seus empregados, trabalhadores autônomos e caminhoneiros a riscos ambientais, além de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de duas horas diárias, sem qualquer justificativa legal.

A condenação foi obtida em recurso apresentado no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região pela procuradora-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Camilla Holanda Mendes da Rocha, com defesa em sustentação oral pela Procuradora Regional do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, perante a 1ª Turma Julgadora do Tribunal. As duas empresas foram fiscalizadas na Operação Portos Seguros, realizada em junho de 2018, em que se constatou descumprimentos das normas de segurança no trabalho já verificadas e que ainda persistiam.

Fonte: Ariquemes Online