Vários projetos de lei estarão na pauta de votações de terça-feira (17/05) da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. Um desses projetos é o PLS nº 134/2016, que determina que informações sobre o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) deverão estar disponíveis em site público e de fácil acesso. A reunião deve começar às 14h30.
O SCE é uma cobertura garantida pela União, com a finalidade de preencher lacunas de mercado ao atuar em setores nos quais as instituições privadas não têm interesse. Ele é lastreado pelos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
O texto a ser votado é um substitutivo do senador Roberto Rocha (PTB-MA) ao projeto original, de autoria do ex-senador Aécio Neves. Esse texto também determina que deve ser preservado o sigilo comercial das exportações e de transações como as do setor de defesa.
Como essa matéria será votada na CTFC em decisão terminativa, se a proposta for aprovada nessa comissão, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Reembolso do frete
Também está na pauta da comissão o PL nº 5.544/2019, projeto de lei do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que prevê reembolso no valor do frete em caso de atraso na entrega de produtos. O objetivo é que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete. O texto conta com relatório favorável do senador senador Marcos do Val (Podemos-ES), que defende sua aprovação sem alterações.
Procon
Outro projeto de lei na pauta da CTFC é o PLS nº 68/2013, que dá força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados com entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons. Essa proposta foi apresentada pelo senador Ciro Nogueira, que atualmente é ministro-chefe da Casa Civil. Segundo ele, a medida visa acelerar a obtenção da reparação reclamada pelos consumidores e contribuiria “para o desafogamento do Poder Judiciário”. O relator da matéria é o senador Rodrigo Cunha (União-AL), que é favorável ao projeto.
