O Congresso manteve o veto presidencial ao projeto que pretendia isentar de impostos a importação de equipamentos para a geração de energia solar. Houve 22 votos pela derrubada, quando eram necessários 41 para reverter a decisão presidencial.
O governo justificou o veto ao texto alegando que ele não indicava medidas para compensar a renúncia de receitas no Orçamento.
O projeto estabelece que a isenção cessará quando houver oferta do bem no Brasil em condições similares às do importado quanto ao padrão de qualidade, conteúdo técnico, preço e capacidade produtiva. Também fala que a lei entra em vigor na data de sua publicação e produziria efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação. Eis a íntegra (368 KB).
“Esse imposto gera emprego no Brasil. Portanto, nós votamos pela manutenção do veto, em nome dos empregos que nós geramos no Brasil. E o MDB encaminha ‘sim’, Sr. Presidente, mantendo o veto”, explicou o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).
Também em votação nesta 4ª feira (12.fev), o veto (Veto 45) que permitia a interceptação de correspondência destinadas a presos, sejam condenados ou provisórios, foi mantido por 48 votos sim e 8 votos não.
A medida vetada seria tomada para a investigação criminal ou instrução penal e o conteúdo seria mantido em sigilo. O presidente havia vetado, sob a justificativa de que a interceptação de correspondência gera insegurança jurídica, porque são comparáveis a interceptações telefônicas.
Já os vetos sobre o Orçamento impositivo, os mais controversos da sessão, foram retirados da pauta do Congresso nesta 4ª feira (12.fev) por falta de acordo entre os senadores. Reunião de líderes marcada para a próxima 3ª feira (18.fev) definirá quando o tema voltará à pauta. Pode ser que a decisão fique para só depois do Carnaval.
Em votações deste tipo no Congresso Nacional, é preciso pelo menos 41 votos para derrubar o veto no Senado e 257 votos na Câmara. A deliberação começa pela Casa que é a autora da matéria e só vai para a próxima se a contagem mínima for alcançada.
O último veto que estava na pauta da Casa, que trata sobre temas de formação societárias de empresas, teve a votação interrompida. Ele já havia sido derrubado pelos deputados com 335 votos. A ideia era derrubá-lo também no Senado, mas faltaram 2 senadores para dar o quorum mínimo de 41. Dessa forma a sessão foi encerrada.
O Congresso havia aprovado que a sociedade de microempresas e empresas de pequeno porte teriam número mínimo de 10 participantes e a máxima de 10% do capital social.
Os congressistas também tentaram fazer com que os sócios investidores não podem ter participação conjunta superior a 49% do capital social. Os dispositivos foram derrubados porque, segundo o Ministério da Economia, o limite “não se alinha à realidade brasileira”. Nas sociedades de garantia de crédito, o patrimônio decorre de aportes de investidores em torno de 85%.
Fonte: Poder 360
