O Ministério Público Estadual (MPE) e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) discutem na terça-feira (12) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a revitalização dos armazéns 1 ao 4 e a demolição dos galpões 5 ao 8, no Valongo. O encontro será na sede da autoridade portuária.
O documento assinado entre as partes em 6 de abril do ano passado previa o início das atividades após 120 dias, período para estudos e projetos. À época, quem respondia pela Codesp era o então diretor-presidente José Alex Botelho de Oliva, preso pela Polícia Federal durante a Operação Tritão, que investiga fraudes em licitações da empresa – hoje ele responde em liberdade.
Em meio ao cenário conturbado com a chegada de um gestor temporário até a nomeação, no último mês, do atual diretor-presidente, Casemiro Tércio Carvalho, nada avançou. Conhecedor da situação da estatal, o promotor de Urbanismo e Meio Ambiente do MPE em Santos, Daury de Paula Junior, diz por bom senso não ter movido um processo pelo descumprimento do TAC. “Existe uma renegociação nesse momento”.
Apesar disso, diante do descumprimento dos prazos – o serviço tinha previsão de ser concluído em 12 meses – já corre uma multa contra a Codesp, que pode ser perdoada ou redirecionada para benfeitorias públicas. “Vai depender da negociação”, diz Daury.
Para o promotor, causou estranheza a declaração de Carvalho sobre não haver registros do TAC na autoridade portuária.
“Certamente acredito que isso ocorreu [dizer que não tem o documento] porque assumiu o cargo agora, mas fiquei assustado com a informação, até porque acaba passando para a comunidade e acho que isso deve ser esclarecido”, diz o promotor, ressaltando a existência do TAC, inclusive mencionado em atas no Conselho da Autoridade Portuária (CAP).
“O TAC, a partir do momento que é firmado, tem outra formalidade: é encaminhado para o Conselho Superior do MPE, que publica no Diário Oficial do Estado o encaminhamento. É aberto um prazo para qualquer cidadão se manifestar a respeito do documento firmado e depois homologa, como foi o caso, o termo, e faz nova publicação”.
Não reconhece
Carvalho diz não encarar a reunião com o promotor como uma renegociação sobre o TAC, mas, sim, uma negociação. Para ele, o documento assinado por Oliva não tem validade. “Que decisão de governança subsidiou uma assinatura num TAC? Não teve. Ela é nula. É grave isso. Muito grave”.
O atual gestor da estatal ressalta que, para assinar o termo, é preciso substanciá-lo juridicamente dentro da própria empresa, a fim de ter segurança na decisão como presidente da entidade. Diante disso, Carvalho não se diz favorável à assinatura do documento.
“Você assume que está errado e, se estou, vou organizar a casa para corrigir os erros. Em um TAC você fica amarrado”, afirma.
Projeto prevê turismo e operação portuária, diz MPE
Segundo o promotor de Justiça de Urbanismo e Meio Ambiente do MPE em Santos, Daury de Paula Junior, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estão previstas diversas melhorias, que impactam positivamente nos aspectos turístico e portuário.
“A ideia do TAC prevê levar para essa área atividades portuárias compatíveis com o Centro Histórico. Do armazém 1 ao 4, haverá restauro para atividades turísticas e de marina. Na frente dessa área, terá um píer externo para navios de passageiros e, do novo terminal até o prédio da antiga Diretoria de Operações da Codesp [Dirop], um terminal para exportação de veículos”.
Sobre essa questão, porém, a autoridade portuária prevê que a área deve ser voltada a carga e descarga. “Esse discurso de revitalizar o Centro e levar gente para a região não passa pelo Valongo. Não adianta revitalizar se o Centro não continuar ocupado. Como se faz isso? Levando empresas, restaurantes, música, cinema, teatro, enfim vida”, afirma o diretor-presidente, Casemiro Tércio Carvalho.
“A eventual retirada dos níveis proteção só se justifica quando há interesse público ou por melhorias das condições de preservação, no caso, daquilo que tem maior valor e que, para isso, é preciso sacrificar outros bens. Portanto, com o aval do MPE e órgãos de proteção, se tomou essa decisão”, diz Daury.
Fonte: A Tribuna
