Opinião

O Drawback certamente é um dos principais regimes especiais aduaneiros do Brasil e pode resultar na lucratividade para as empresas, bem como na redução da burocracia Um dos principais regimes especiais aduaneiros do país, o Drawback foi instituído pelo Decreto Lei nº 37, promulgado em novembro de 1966 e oferece a suspensão ou eliminação de uma série de tributos aplicados ...

Há exatos 83 dias, o acórdão nº 535, proveniente da Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da Antaq, declarou “irregular e abusiva a prática de responsabilização solidária dos despachantes aduaneiros por débitos relativos à demurrage de contêineres”. A decisão soou como um bálsamo aos Despachantes Aduaneiros, que se sentiam compelidos a se responsabilizarem por débitos que não contraíram, estabelecendo importante precedente na Agência Reguladora. ...

Está de volta à Câmara dos Deputados o projeto de lei de incentivo à cabotagem, BR do Mar. No Senado, foi acolhida emenda do senador Lucas Barreto (PSD/AP) que dá status legal à regulamentação infralegal da Marinha para a atividade de praticagem. A medida é de extrema importância. Ao inserir na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário critérios de segurança ...

Novos desafios para a Autoridade Portuária Pública, Antaq e Cade. Não bastasse a problemática concorrencial e regulatória do SSE (THC2) entre terminais de contêineres molhados verticalizados (aqueles onde o armador é sócio) e retroportuários “puros sangue”, mais um problema vem sendo observado no mercado de contêineres do Complexo Portuário de Itajaí, a exigir solução técnica, dialógica, transparente, sob o prisma ...

Nosso olhar para a desestatização do Porto de Santos tem que ser um olhar de privatização e de segurança jurídica, com regulamentação moderna e respeito aos contratos existentes. Durante décadas as empresas investiram na consolidação de um patrimônio que passaria a integrar os bens da União, e que agora passarão a pertencer a uma única empresa privada. Temos que criar ...

O setor de transportes no Brasil tem passado por significativas mudanças nos últimos anos. Ainda que diversos investimentos na malha rodoviária e aeroviária mereçam atenção, destacam-se neste artigo os desenvolvimentos relacionados aos corredores de transporte de carga no Brasil, com ênfase no planejamento, investimentos e alterações nos modelos de exploração de ferrovias e portos brasileiros. Com relação às ferrovias, primordiais ...

O debate sobre a expansão da infraestrutura no Brasil segue aquecido, principalmente no que tange a alternativas ferroviárias e o Arco Norte, que abrange diversos portos fluviais e marítimos das regiões Norte e Nordeste. O tema vem sendo acompanhado até mesmo fora do país, já que esta infraestrutura é vital para o escoamento da produção brasileira de grãos, cuja exportação ...

Muito se fala sobre a BR do Mar, a proposta do Governo Federal de criação do Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, através do Projeto de Lei nº 4.199/2020, votado e aprovado na Câmara dos Deputados e que agora aguarda a votação no Senado Federal. Através desta medida, o Governo Federal acredita que poderá aumentar a oferta de cabotagem, ...

Desde julho de 2002 o Brasil adota a mistura obrigatória de 25% de etanol anidro na gasolina, e, desde março de 2015, adota 27% de anidro na gasolina comum e de 25% na gasolina premium, que é destinada aos carros importados. Este tem sido um dos pilares mais importantes da política de biocombustíveis. Desde 1978, o Brasil adota misturas de etanol acima de 20%, que evoluíram gradualmente ...

Percebe-se um movimento das empresas em investirem na expansão das operações da sua distribuição para regiões estratégicas e em tecnologias que facilitem os processos. Mesmo no cenário adverso da pandemia, o setor Atacadista Distribuidor registrou um faturamento recorde de R$ 287,8 bilhões em 2020, crescimento nominal de 5,2% sobre 2019, segundo aponta a pesquisa Ranking Abad/Nielsen 2021 – ano base ...