Câmara aprova pregão para obras e serviços comuns de engenharia em nova lei de licitações

A Câmara dos Deputados deu início à votação dos destaques da nova lei de licitações. Ao todo, foram aprovados três complementos ao texto-base do projeto. Ao fim da votação de todos os destaques, o que ainda não ocorreu, o texto segue para o Senado.

Os destaques aprovados foram: o que autoriza realização de pregão para obras e serviços comuns de engenharia; o que proíbe a aquisição de itens de luxo pela administração; e o que obriga as empresas que tiverem contrato com a administração pública a divulgarem seus contratos em seus sites.

A tramitação da matéria estava parada na Casa desde a aprovação de seu texto-base em junho. Segundo o relator, Augusto Coutinho (SD-PE), ele insistiu diariamente para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), terminasse a votação, que, segundo Coutinho, tinha acordo para ser deliberada.

Destaques rejeitados
O principal destaque rejeitado foi o que pretendia reduzir o seguro-garantia para 5% a 10% do valor do contrato. Outro destaque rejeitado foi o que previa acrescentar uma emenda ao texto-base que dizia que o percentual de desconto apresentado pelos licitantes deveria incidir linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante da licitação.

Segundo a equipe técnica do relator, os órgãos de controle consideraram esse destaque importante para evitar “jogo de cronograma”, que é quando a contratada concede mais desconto em itens utilizados na parte final da obra e, depois de executar a parte mais lucrativa, abandona a obra.

A Câmara rejeitou também o destaque que liberaria o uso da modalidade de disputa aberta quando o critério adotado fosse de técnica e preço. Outro destaque rejeitado foi o que tornaria obrigatório o modo de disputa fechado para licitações de obras e serviços de engenharia.

A Casa não aprovou também o destaque que acrescentaria a modalidade de licitação convite e o que proibiria a realização de pregão nas licitações para contratação de serviços terceirizados.

Destaques que serão deliberados
Restam quatro destaques a serem deliberados. O do PDT pretende retirar do texto a permissão de exigir seguro-garantia de 30% em obras de grande vulto. Esse foi um dos principais entraves para deliberação da matéria na comissão especial. A justificativa do destaque é que poucas seguradoras conseguiriam arcar com um percentual tão alto.

Outro destaque que será votado é o que permite à administração estabelecer, em contrato de fornecimento de mão de obra, que a liberação do pagamento de férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias ocorrerá apenas após o fato gerador.

Os outros dois destaques a serem votados são: o que aplica juros de 0,2% ao mês a pagamentos em atraso após decorridos 45 dias da emissão da nota fiscal; e o destaque do PSC, que pretende retirar do texto a obrigação de órgãos de controle se orientarem pelos enunciados das súmulas do TCU (Tribunal de Contas da União) relativos à aplicação da lei que trata o projeto.

Fonte: Agência iNFRA /ABDIB