A Diretoria Colegiada da ANTT aprovou, por meio da Deliberação nº 852/2018, o Manual de Procedimentos para Análise de Anuência Prévia em Financiamentos contratados por concessionárias de rodovias e ferrovias federais. O objetivo do documento é estabelecer critérios e padronizar procedimentos internos relativos à análise dos pedidos de anuência prévia para concessão de garantias, conferindo segurança jurídica para as instituições financiadoras, concessionárias e também para o corpo técnico da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Dessa forma, busca-se assegurar a continuidade e qualidade do serviço público prestado pelas concessionárias reguladas pela ANTT.
Fonte: ANTT
