O Ministério da Infraestrutura já enviou à Casa Civil uma minuta de decreto presidencial para detalhar como o mecanismo de arbitragem poderá ser acionada nos contratos de concessão. A ideia é acabar com o excesso de judicialização entre concessionárias e poder concedente, resolvendo fora dos tribunais eventuais litígios que não forem totalmente solucionados no âmbito administrativo, segundo o ministro Tarcísio Freitas.
Fonte: Valor Econômico
