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Postado em 24 de agosto de 2020 | 17:07

STF confirma nulidade de decreto de desapropriação da refinaria de Manguinhos

A Refit (Refinaria de Petróleos de Manguinhos) informou neste sábado, em fato relevante, que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a nulidade do decreto estadual de 2012 que desapropriou o terreno onde fica a companhia, na etapa final de julgamento.
Segundo o documento enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), foi encerrado o julgamento virtual de um agravo regimental no STF, onde se discutia a validade do decreto 43.892/2012. Editado pelo Estado do Rio, o decreto declarava de utilidade pública e para fins sociais o terreno da Refit, que está em recuperação judicial.

“A Corte Suprema confirmou a nulidade do decreto, garantindo à Refit a posse do terreno localizado na Avenida Brasil nº 3.141, Benfica”, informou.
O decreto estava suspenso desde 2013 por decisão do ministro Gilmar Mendes.

 

 

Fonte: Valor


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