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Postado em 17 de outubro de 2018 | 18:55

STF: cabe ação penal contra importação ilegal que sonegou menos do que R$ 20 mil

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do princípio da insignificância e indeferiu, nesta terça-feira (16/10), habeas corpus a Miguel Ferreira, que não declarou a entrada de mercadorias no país que levaram a uma sonegação fiscal de R$ 10,5 mil.

O colegiado entendeu que, apesar de o Ministério da Fazenda determinar o não ajuizamento de execução fiscal de débito com a União cujo valor seja inferior a R$ 20 mil, casos de importação ilegal de produto com valor sonegado menor do que o fixado pelo governo pode ser alvo de apuração penal.

Desta forma, o Supremo manteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de acolher recurso do Ministério Público e abrir ação penal contra Ferreira, que havia sido absolvido em primeira e segunda instâncias. Em outro HC, a 1ª Turma reconheceu a relevância da discussão afetou o tema ao plenário. Ainda não há, porém, data para o julgamento do caso.

Apesar disso, no julgamento desta terça-feira os ministros da 1ª Turma indicaram suas posições sobre o assunto.

O ministro Alexandre de Moraes destacou que não seria correto conceder o HC porque é necessário coibir a prática. O magistrado disse que a conduta é recorrente e que os criminosos estão sempre atentos às normas sobre o tema para burlar a lei.

Ele explicou que a Lei 11.033/2004 determinava que a Fazenda não buscasse execução fiscal de débitos inferiores a R$ 10 mil e, em 2012, o Ministério da Fazenda editou portaria e aumentou esse mínimo para R$ 20 mil.

Antes da portaria, afirmou, era frequente a fiscalização encontrar pessoas com produtos sonegados na casa dos R$ 8 mil e que, com a portaria, esse valor aumentou para R$ 18 mil. Conceder o habeas corpus, disse o magistrado, poderia acabar incentivando, do ponto de vista penal, as pessoas que importam ilegalmente mercadorias.

“No campo penal há a necessidade de coibir essa prática, pois ocorre que todos são mulas do descaminho”, destacou. “O grande problema que o caso salienta é que são sempre as mesmas pessoas, é uma quadrilha. E vão no limite, menos de R$ 20 mil a cada vez”, completou.

A ministra Rosa Weber ficou vencida ao defender a concessão do habeas corpus. “Estamos tão longe dos fatos, a vara entendeu de forma diversa, o TRF também, e eles que examinam a matéria fática, não nós. Compreendo a preocupação sobre o valor que é considerada a insignificância, mas, nesse caso, não concordo”, afirmou.

O ministro Roberto Barroso, então, afirmou que a discussão de fundo não é fática, mas jurídica.

“Temos que decidir qual efeito para fins penais que vamos dar ao entendimento da Fazenda Nacional de não executar judicialmente dívidas inferiores a R$ 20 mil. Se entendermos que isso deve ser tratado como insignificância, não devemos permitir persecução penal. Mas tenho dificuldade em tratar como insignificância valor superior a 20 salários mínimos. Embora goste da tese, acho que valores são incompatíveis. Se o valor fosse mil reais, sei lá, mas R$ 20 mil, não”, frisou.

Em primeira instância, a 2ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR absolveu sumariamente o acusado e aplicou o princípio da insignificância e argumentou que o valor dos tributos federais supostamente iludidos pela entrada irregular em território nacional das mercadorias apreendidas são inferiores ao estabelecido pelo governo. O Ministério Público recorreu ao Tribunal Regional Federa da 4ª Região, que manteve entendimento do magistrado de primeiro grau.

No STJ, porém, o ministro Ribeiro Dantas, monocraticamente, deu provimento ao recurso especial para que fosse dado seguimento à instrução processual. A Defensoria Pública da União interpôs agravo regimental, mas teve recurso rejeitado pela 5ª Turma da Corte, que entendeu que a portaria do ministério não “tem o condão de alterar o patamar limítrofe para a aplicação do princípio da bagatela”.

Na petição protocolada no STF, a defensora pública federal Miriam Marsiglia sustentou que a decisão do STJ de revogar a absolvição sumária viola a Súmula 7 do Tribunal, que impede a Corte de reexaminar provas. Além disso, destacou que o entendimento do STJ não seguiu jurisprudência do Supremo.

“Nessa toada, o STF vem assentando a orientação de que falta justa causa para a ação penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor estabelecido no referido dispositivo, aplicando-se o princípio da insignificância”, escreveu.

A Defensoria ressaltou, ainda, que como a legislação fixou que montantes inferiores a R$10 mil passaram a ser considerados ínfimos para efeito de cobrança na esfera civil/administrativa, “não há mais que se falar em lesão a bem jurídico tutelado quando o valor se apresentar em patamar inferior ao estabelecido pela norma vigente, excluindo assim a esfera de atuação do Direito Penal”.

Os argumentos, porém, não foram suficientes e a maioria da 1ª Turma indeferiu o HC e determinou o prosseguimento do caso no STJ.

Fonte: Portal Jota

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