Projeto proíbe órgãos públicos de comprar bebidas e produtos alimentícios importados

O Projeto de Lei 3827/19 proíbe a aquisição de produtos importados em editais de licitação e contratos que envolvam a compra de bebidas e produtos alimentícios por órgãos públicos.

Autor da proposta, o deputado Bosco Costa (PL-SE) explica que “órgãos de cúpula da administração pública, no exercício da atividade de relacionamento e representação institucionais, realizam eventos e cerimônias em que são oferecidas refeições ou lanches, a depender do caso”.

“Entendemos que isso é necessário, mas, para preservação da moralidade administrativa, consideramos não ser adequada a aquisição de produtos de alta gastronomia importados, totalmente destoantes do que é consumido pela maioria dos cidadãos brasileiros”, argumentou.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias