Decisão da OMC legitima Lei de Informática

A Abinee considera que o resultado da decisão do órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio (OMC) deixa evidente a importância da manutenção da Política de Informática no País. No entendimento da Associação, a OMC deu legitimidade à Política com as ressalvas necessárias.

Em relação ao relatório final da OMC, a Abinee destaca o reconhecimento pelo órgão de que o Processo Produtivo Básico (PPB) não fere as regras de comércio internacional, sendo, portanto, procedimento lícito, inclusive nos casos de terceirização.

As condenações mantidas pela OMC correspondem aos PPBs que incluem outros PPBs e também ao incentivo do IPI, por ser um imposto indireto. Fato positivo da decisão também é o de que, tendo em vista o tipo de condenação, haverá mais tempo para a devida adequação, não prevalecendo mais o prazo anterior de 90 dias. Nesse sentido, o Brasil teve êxito ao demonstrar que a decisão anterior carecia de explicações adequadas.

Sobre a condenação do IPI, a Abinee já iniciou as tratativas com o governo, a fim de fazer a substituição do atual benefício.

A Lei de Informática tem sido fundamental e exercido papel decisivo na atração dos principais players mundiais do setor de tecnologia da informação, abrangendo praticamente todas as marcas globais deste segmento, que geram empregos de qualidade, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e colocam o Brasil na cadeia global de valor. Portanto, não se trata de uma política de governo, mas de uma política de Estado.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) – Abinee