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Postado em 26 de março de 2020 | 19:20

CNT vai ao STF para derrubar normas contra coronavírus que afetam logística

A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) entrou nesta quinta-feira com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar normas editadas por Estados e municípios que determinaram o fechamento de fronteiras locais como forma de contenção da pandemia do novo coronavírus.

A entidade alega que medidas dessa natureza só devem ser tomadas a partir de critérios gerais definidos pelo governo federal e com base em evidências científicas.

A ação cita 10 estados e municípios que adotaram normas nesse sentido.

“Reconhecer que Estados e Municípios possam ditar regras de polícia sanitária, no âmbito da competência legislativa concorrente, não equivale a permitir a produção indiscriminada de normas que, na realidade, atingem outros Estados e Municípios contíguos, como é o caso da medida de fechamento de fronteiras e vias públicas”, disse.

“Tal impacto –para além dos limites territoriais do ente federativo que decide fechar as suas fronteiras-– representa, inegavelmente, violação ao princípio da legitimidade concorrente para legislar sobre medidas sanitárias”, completou.

Fonte: Reuters


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