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A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ reuniu-se nessa terça-feira (16) com representantes da Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA e do Conselho de Exportadores de Café do Brasil (Cecafé). A reunião, realizada por videoconferência, foi mais um encontro da agenda positiva que a Autarquia mantém com os usuários dos portos – a primeira com a ABPA -, e contou com a participação dos diretores da ANTAQ, Adalberto Tokarski e Gabriela Costa, e do assessor da Diretoria-Geral da Agência, Bruno Frota, que representou o diretor-geral substituto da Autarquia, Francisval Mendes.
Durante a reunião, os representantes dos exportadores criticaram o excesso e o valor abusivo de algumas das taxas de serviços que são prestados pelos terminais e pelos armadores, e também alegaram falta de transparência em algumas dessas cobranças. Para os donos de cargas, haveria incongruências e eventuais abusividades na cobrança de taxas como a inspeção não-invasiva (escaneamento de contêineres); nos serviços do THC*; no BL (Bill of Landing), que é o documento de embarque marítimo emitido pelo transportador na contratação da operação de transporte internacional, dentre outras taxas e cobranças, inclusive advindas de efeitos de congestionamento de portos internacionais em decorrência da pandemia do Covid-19.
Falando em nome dos usuários dos portos, o diretor-geral do Cecafé, Marcos Matos, mencionou que, no caso do THC, além do alto valor cobrado, o exportador acaba não sabendo quanto é pago efetivamente aos armadores, uma vez que as taxas são cobradas pelos terminais aos armadores, que repassam a cobrança aos exportadores sem especificar ou comprovar o valor efetivamente despendido. Com relação às inspeções invasivas, o diretor do Cecafé disse que as taxas cobradas pelos terminais nessas operações são injustificadamente elevadas, já que, conforme afirmou, os valores cobrados dos exportadores de café pagam boa parte da conta da compra e do custeio dos equipamentos utilizadas nessa operação.
Matos também mencionou que, em alguns casos, os armadores não estão respeitando a taxa de câmbio do Banco Central na cobrança dos serviços, o que, em sua visão, viola o parâmetro utilizado pela Resolução Normativa nº 18-ANTAQ, e criticou também a falta de transparência das taxas praticadas na emissão do BL. De acordo com os donos de cargas, os armadores estão aplicando na emissão do documento tarifas variáveis para custos que são fixos.
A RN nº 18-ANTAQ, em seu artigo 27, impõe o pagamento de multa de até R 100 mil à empresa que, na navegação de longo curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, utilizar a conversão para o padrão monetário nacional que se mostre injustificadamente discrepante do parâmetro base da tabela “taxa de conversão de câmbio” do Sistema de Informações do Banco Central – SISBACEN, utilizada pelo Sistema Integrado do Comércio Exterior – SISCOMEX, vigente na data do efetivo pagamento da fatura.
Os exportadores criticaram, ainda, os valores que são cobrados pelos lacres de fechamento dos contêineres. De acordo com Matos, nas fábricas eles são entregues por dois reais e nos terminais chegam a custar trinta reais. Para o dirigente do Cecafé, unitariamente, trata-se de um custo pequeno, mas que considerando o grande volume exportado pode representar algo como trezentos mil reais, no caso das exportações de café.
Já o diretor financeiro e administrativo da ABPA, José Perboyre Gomes, destacou que falta um melhor esclarecimento sobre algumas taxas praticadas por terminais e armadores. “Temos que trazer essa questão das cláusulas draconianas e leoninas desses contratos para discussão com a ANTAQ. Todas essas questões elencadas pelo dirigente da Cecafé nos afligem e precisamos da ajuda da Agência para resolvê-las”, salientou o diretor da ABPA.
Respondendo os usuários, o superintendente de Regulação da ANTAQ, Bruno Pinheiro, explicou que pode haver casos de abusividade, mas que as taxas praticadas, todas já analisadas pela ANTAQ, são de conhecimento prévio pelos exportadores e seguem padrões internacionais. “Essas taxas não são irregulares, mas os valores podem ser abusivos. Precisamos de fatos concretos sobre essa abusividade para cobrarmos efetivamente do armador”, explicou.
Sobre as inspeções não invasivas, Pinheiro disse que a Agência formulou cronograma de trabalho no sentido de estudar metodologia de análise de abusividade na cobrança pelos serviços de inspeção não invasiva, bem como para o estudo acerca de eventual necessidade de criar medida regulatória de preço-teto para o serviço. Quanto ao THC praticado nos terminais brasileiros, o superintendente de Regulação garantiu que é um dos mais baratos do mundo, conforme apontou levantamento recente realizado pela área de estudos da ANTAQ.
Pinheiro explicou porque o THC vai parar nas mãos dos armadores: “Quem paga o serviço portuário é o armador. Ele é quem tem poder de negociar taxas menores com o terminal”, salientou. “Essa é uma prática mundial e beneficia os pequenos exportadores, que não têm poder de barganha”, completou.
Ao se pronunciar, a diretora da ANTAQ, Gabriela Costa, falou sobre as dificuldades dos usuários e regulados neste momento de pandemia da Covid-19. Segundo ela, a ANTAQ está atenta e reconhece a possibilidade de força maior decorrente da crise pandêmica, justificando um posicionamento extraordinário da Agência. Mas informou que a Autarquia apreciará as demandas caso a caso, com base em dados concretos. “Neste momento, temos que atuar com cautela e preventivamente”, observou Gabriela, colocando a Agência à disposição dos usuários.
O diretor da ANTAQ, Adalberto Tokarski, por sua vez, disse que a Agência responderá aos casos de abusividade. Tokarski manifestou preocupação com a discrepância dos valores cobrados nas inspeções invasivas de contêineres e garantiu que a Autarquia agirá para que o regramento da Agência sobre as taxas de conversão do câmbio no transporte marítimo de longo curso seja respeitado.
Ao encerrar a reunião, o assessor da Diretoria-Geral da Agência, Bruno Frota, também colocou a Agência à disposição dos usuários. Segundo Frota, o prosseguimento das reuniões com os donos de cargas vai permitir aprofundar a discussão dos temas e construir as melhores soluções. O assessor da Diretoria-Geral lembrou que a padronização elaborada pela ANTAQ para análise dos requisitos ensejadores da criação das rubricas tarifárias cobradas aos usuários dos portos permitiu maior agilidade na análise das denúncias e de eventuais cobranças ilegais, além de promover maior segurança jurídica aos players envolvidos.
Pelos usuários dos portos participaram ainda Ricardo João Santin Gomes e Eduardo Heron (Cecafé); Marcelo Osório, Eduardo Lima, Osvaldo de Carvalho Filho e Jaison Antônio Cardoso (ABPA); e pela ANTAQ, o gerente de Regulação da Navegação Marítima, Sérgio Oliveira, e a chefe de gabinete da Diretoria-Geral, Tatiana Chalub.
* O THC é o preço cobrado a título de ressarcimento das despesas pelos serviços de movimentação de cargas entre o portão do terminal portuário e o costado da embarcação, incluída a guarda transitória das cargas pelo prazo contratado entre o transportador marítimo e a instalação ou operador portuário, no caso da exportação, ou entre o costado da embarcação e sua colocação na pilha do terminal portuário, no caso da importação.
