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Postado em 24 de maio de 2018 | 17:27

TCU ordena anulação de contratos de terminal em 15 dias

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregular a renovação antecipada de contratos do Grupo Libra para operar em três terminais no Porto de Santos por mais 20 anos, assinada com a Companhia das Docas do Estado de São Paulo (Codesp) em 2015, mesmo com a União cobrando dívida de R$ 2 bilhões. O tribunal determinou que o Ministério dos Transportes anule os contratos em até 15 dias e adote providências para promover uma nova licitação.

Mas o tribunal permitiu que, para não haver prejuízo à atividade do setor portuário, o Grupo Libra mantenha a sua atuação nos três terminais até maio de 2020, quando a futura vencedora da licitação deverá assumir a operação.

A proposta da relatora, Ana Arraes, foi acolhida por todos os ministros e prevê também a recomendação para que, quando houver nova licitação, ela seja feita com os três terminais em conjunto, e não separadamente. O tribunal decidiu que a unidade técnica deve apurar, também, as responsabilidades de agentes que participaram da renovação antecipada dos contratos.

Um dos principais doadores em campanhas eleitorais do presidente Michel Temer, o Grupo Libra obteve a renovação de contratos de concessão de três terminais portuários em 2015 até 2035 após a publicação da nova Lei dos Portos. Graças a uma emenda incluída pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (MDB-RJ), essa lei abriu uma brecha para empresas em dívida com a União renovarem a concessão de terminais portuários, desde que estivessem discutindo na justiça a dívida em um tipo de processo chamado arbitragem.

O tribunal, no entanto, apontou que a empresa, por estar inadimplente, não poderia renovar contrato. A única possibilidade de renovação, mesmo com dívidas, seria mediante o depósito de uma espécie de caução. Mas, nesse caso, seria necessário que a corte arbitral fixasse um valor para depósito o que também não foi feito, já que a arbitragem só iniciou um ano depois da renovação dos contratos.

Um dos problemas apontados pelo tribunal é que a decisão da Codesp e do Grupo Libra, de entrarem em um processo de arbitragem na justiça comum, saiu no mesmo dia em que houve a renovação dos contratos por 20 anos, com condições econômicas mais favoráveis à empresa do que as acordadas no contrato inicial. A coincidência de que os dois fatos se deram no mesmo dia foi destacadas pelos ministros como um fato “estranho”.

A renovação dos contratos é absolutamente refratária ao interesse público. Não houve investimentos contratados em infraestrutura pelo Grupo Libra. Não houve eficácia na operação da empresa, e ela apresenta um déficit incontornável de atuação. Há um fato que clama ao bom senso: que empresa pode deixar de pagar os valores que contratou, dando ao poder concedente menos de uma gorjeta de garçom de suas operações, 9% do porcentual por ela devido? ”, disse o ministro Walton Alencar. “Não há interesse público nessa prorrogação. Parece sem sombra de dúvida que o decreto foi formulado para Libra”, comentou.

Ao propor a anulação da renovação, a relatora Ana Arraes acrescentou a possibilidade de a empresa seguir operando até maio de 2020, quando encerraria o último dos três contratos se não houvesse renovação, com o objetivo de não atrapalhar a operação de carga e descarga de empresas no Porto de Santos e dar tempo para a realização da nova licitação. O pedido da área técnica do tribunal e do Ministério Público junto ao TCU era de anulação imediata.

A empresa está, no momento, livre do pagamento da dívida de mais de R$ 2,7 bilhões, porque está em meio à negociação sobre os pagamentos em um processo de arbitragem. Na disputa na justiça entre a Codesp e o Grupo Libra, um acusa o outro de descumprir o acordado nos contratos. A Codesp diz que a empresa deve R$ 2 bilhões.

A empresa diz que teve prejuízos porque a Codesp não retirou uma linha férrea e atrasou anos para realizar a dragagem de uma área do Terminal 35 do Porto de Santos – e por isso diz que é a companhia que lhe deve.

Fonte: A Tribuna

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