Saiba mais sobre as novas regras de avaliação de interesse público em defesa comercial

A Subsecretária de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior (Sdcom/Secex), Amanda Athayde Linhares Martins Rivera, reuniu-se com representantes das indústrias de siderurgia, plástico e tecido, na sede da Fiesp. O objetivo foi debater a nova estrutura organizacional e as novas competências da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, assim como os procedimentos administrativos relativos à avaliação de interesse público em investigações de defesa comercial, que tornaram-se públicos com a recente publicação da Portaria SECEX nº 08/2019.

Com as mudanças previstas nos Decretos n° 9.679/2019 e 9.745/2019, a Secretaria de Defesa Comercial ganhou três novas atribuições. Entre elas, examinar a procedência e o mérito de petições de análise de interesse público, propor a suspensão ou a alteração de aplicação de medidas antidumping ou compensatórias em razão de interesse público, e exercer as atividades do secretariado do Grupo Técnico de Defesa Comercial (GTDC) e do Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (GTIP).

Menos de dois meses após a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior absorver as novas funções, foram lançados a Portaria Secex nº 08/2019, assim como o Guia Processual e o Guia Material de Defesa Comercial e Interesse Público.

A Portaria torna obrigatórias as avaliações de interesse público nos casos de investigação original de dumping e subsídios, enquanto o Guia Processual esclarece as etapas do processo relativos às investigações (prazos para manifestação, hipóteses de encerramento da investigação e possíveis resultados ao longo da avaliação pelo governo brasileiro). O Guia Material, por sua vez, trata dos elementos que podem ser considerados no processo de tomada de decisão sobre a existência de interesse público.

“O caminho para o Guia Material foi sendo pavimentado desde 2012, pegamos todas as medidas de interesse público analisadas até 2018, começamos a fazer benchmarking e fomos para o mundo por meio de nossos telefones”, contou Rivera. “Estudamos os processos de análise das autoridades da União Europeia, da Nova Zelândia e do Canadá, e então balizamos os critérios que a gente vê no nosso guia e que subsidiam nossas tomadas de decisão”, acrescentou a subsecretária.

A especialista e a sua equipe vêm realizando um roadshow pelo Brasil para apresentar todas as mudanças implementadas em termos de defesa comercial desde a publicação da Portaria Secex nº 08/2019 e do lançamento do Guia Processual e do Guia Material de Defesa Comercial e Interesse Público.

“Estamos trabalhando para dar previsibilidade, segurança jurídica e mais transparência”, enfatizou Rivera. “A responsabilidade que temos é muito grande e pensamos que a análise de interesse público tem que ser igualmente pública, por isso criamos critérios claros e objetivos”, complementou a autoridade.

Como destaca a Nota Técnica referente às Novas Regras Sobre a Avaliação de Interesse Público em Processos de Defesa Comercial, lançada pela Fiesp em 7 de maio, o interesse público pode ser verificado nos casos em que o impacto da imposição de direito antidumping e compensatório sobre os agentes econômicos se mostrar potencialmente mais danoso, se comparado aos efeitos positivos da aplicação da medida de defesa comercial.

No caso das avaliações de interesse público são analisados os seguintes critérios: a natureza, o cenário internacional e a concentração de mercado do produto sob análise, além das condições de oferta e demanda do item comercializado, os impactos causados aos consumidores, os impactos a jusante, os efeitos da medida de defesa comercial esperados na indústria doméstica e os impactos sobre a indústria doméstica. Todos eles são decisivos.

Tanto a Portaria quanto os Guias lançados em abril foram submetidos pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público a um processo de consulta pública, encerrado em 31 de maio.

“Embora estejamos em pé de igualdade com autoridade no exterior, e o Brasil seja um dos países mais respeitados do mundo em matéria de defesa comercial, acreditamos que ainda pode haver aprimoramentos”, reconheceu a subsecretária. “A ideia é consolidar os comentários feitos durante o período de consulta pública e publicar, o mais rapidamente possível, uma nova portaria capaz de endereçar todos os problemas”, destacou Rivera.

O Diretor Titular do Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Derex) da Fiesp avaliou de forma positiva os objetivos definidos pela secretaria. “Um dos nossos pleitos principais era ter uma política de comércio exterior que fosse o pilar central da política econômica” disse Thomaz Zanotto. “Estamos convencidos de que isso vem sendo feito nesses cinco meses e que o que conversamos aqui vai reverberar no ministro do Comércio Exterior e no Ministro Paulo Guedes”, exaltou o empresário.

Fonte: FIESP