Coana orienta para piloto do pagamento centralizado do comércio exterior

A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, por meio da Notícia Siscomex-Importação 0015, de 08/04/2019, orienta que, com a implantação da exoneração integral do ICMS no módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), o importador que optar pela funcionalidade estará dispensado de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS na retirada da carga nos recintos alfandegados, nos termos do artigo 54 da Instrução Normativa 680/2006.

O procedimento de entrega da carga continuará a ser feito pelo depositário no Siscomex Carga sendo que o próprio sistema informará os casos com necessidade de apresentação de documentos, no campo “Mensagens”.

Fonte:Sistema Integrado de Comércio Exterior – Importação – Siscomex