-->
Home | Anote | ALMG aprova PEC que amplia participação privada em ferrovias do Estado
Postado em 3 de dezembro de 2020 | 20:02

ALMG aprova PEC que amplia participação privada em ferrovias do Estado

De olho no estímulo ao setor ferroviário do Estado, a Assembleia Legislativa de Minas (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (2), em segundo turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que favorece os investimentos privados nas ferrovias de Minas. A proposta foi chancelada por unanimidade, recebendo a aprovação de 65 parlamentares, e seguirá agora para promulgação pelo próprio Parlamento.

A iniciativa tem como autor o deputado João Leite (PSDB), que preside a Comissão Extraordinária Pró-Ferrovias Mineiras. Na prática, a PEC amplia as possibilidades de participação do setor privado no modal ferroviário: a partir da promulgação da medida, a exploração poderá ser feita via concessão, permissão ou autorização por parte do Poder Executivo. O texto atual da Constituição mineira permitia apenas a exploração direta do Estado ou a participação do agente privado por meio de concessão.

Com isso, o governo de Minas pode transferir a administração dos trechos ferroviários via autorização simples, por meio de ato administrativo e sem a necessidade de licitação. Já na modalidade de permissão, a ação é feita via um contrato de adesão e há uma licitação para escolher a empresa que vai fazer a operação do trecho.

A PEC também estabelece diretrizes para a criação de um Plano Estratégico de Transportes que deve servir como subsídio ao Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). Na prática, o plano precisará ter a programação dos investimentos pelo prazo mínimo de 15 anos contados da data em que foi instituído. O texto também precisa conter as diretrizes que serão seguidas pelo Executivo estadual tanto no planejamento das ações quanto na elaboração do Orçamento.

 

 

 

Fonte: O tempo


103 queries in 3,970 seconds